Justiça afirma que notebooks não podem ser retidos pela Receita em aeroportos
Uma prática comum, a compra de notebooks, smartphones e outros aparelhos eletrônicos no exterior, vinha gerando diversos debates quanto a possibilidade de retenção por parte da Receita Federal, que já havia apreendido notebooks que chegavam sem a nota fiscal. Esse cenário, que dificultava a vida dos usuários, que na maioria das vezes faziam compras pessoais, […]
